Projeto de Lei Complementar Executivo 5/2023

 Data de apresentação 17/07/2023 11:57:31
 N° Processo 8976/2023
 N° Protocolo 401/2023
 ID 3005
 Ementa

Altera a Lei nº 1.426 de 19 de outubro de 2010, para fixar o piso salarial dos membros do Conselho Tutelar de Conceição do Castelo/ES e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 104/2023

  Histórico da Tramitação 37 Dia(s), 22 horas, 19 minuto(s).

ago
jul
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação