Ementa: Dispõe sobre autorização para prorrogação do prazo de vigência do convênio de cooperação técnica N°. 00009/2015, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2021