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  Lei Ordinária 2.249/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 97/2020
Nº do Processo:   7640
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.056/2018 26/12/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

Remissão Passiva

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