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  Lei Ordinária 2.213/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei 1816, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Conceição do Castelo/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 57/2020
Nº do Processo:   7494
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.816/2015 19/11/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária1.816/2015 19/11/2015INCLUIInciso VII ao art. 21; § 2°; § 3°; § 4° ao art. 21
Lei Ordinária1.816/2015 19/11/2015ALTERATransforma o parágrafo único em § 1° do art. 21

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