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  Lei Ordinária 2.152/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.957, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 76/2019
Nº do Processo:   7256
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar60/2011 15/12/2011MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária1.957/2017 15/12/2017ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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