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  Lei Ordinária 2.058/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.900, DE 09 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2018

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Lei Ordinária1.922/2017 27/07/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária1.900/2017 09/03/2017ALTERACaput do art. 2°

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