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  Lei Ordinária 2.056/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 1° e § 2° do artigo 115; parágrafo único do art. 112; artigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.330/2022 23/02/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.249/2020 18/12/2020MENCIONA

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