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  Lei Ordinária 1.893/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2016

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Lei Ordinária1.822/2015 23/11/2015ALTERAArt. 3º (prazo)

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