Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES,COM A ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES COM IDEAL VOLUNTÁRIO EM ATENÇÃO SOCIAL-ATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2015

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Lei Ordinária1.893/2016 22/12/2016ALTERAArt. 3º (prazo)

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