Ementa: Lei dispõe sobre autorização para cessão de servidora pública, para o fim que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.244/2008 01/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária1.149/2007 04/06/2007MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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