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  Lei Ordinária 1.832/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESPERDÍCIO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2015

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