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  Lei Ordinária 1.032/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005

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Lei Ordinária519/1994 22/09/1994REVOGAArtigo 40

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