Resolução 52/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1999


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 5/1999
Nº do Processo:   2096
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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