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  Lei Ordinária 331/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 320/90, QUE FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1990

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Lei Ordinária320/1990 21/11/1990MENCIONAArtigo 3º

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