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  Lei Ordinária 320/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E D ÓUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 234, das Disposições Gerais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária331/1990 20/12/1990MENCIONAArtigo 3º

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