Ementa: DISPÕE SOBRE REAJETE SALARIAL AOS SERVIRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PFOVIDÊNCIAS:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária110/1983 28/11/1983MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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