Decreto Legislativo 01/1976 ATO ORIGINAL


Ementa: FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO NO PERÍODO DE 31 DE JANEIRO DE 1977 A 31 DE JANEIRO DE 1981.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/12/1976


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/1976
Nº do Processo:   365
Ano do Processo:   1976

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