PROCESSO - 9660/2024
Projeto de Lei Complementar Executivo - 1/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar Executivo - 1/2024 03/12/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/12/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/12/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2024
- 3 - Ciência e Providência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2024
- 4 - Autuar Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2024
- 5 - Emissão de Parecer Prévio Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2024
- 6 - Admissibilidade
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2024
  - 6.2 - Despacho - Despacho 17/12/2024
- 7 - Remeter ao Autor Inadmissibilidade
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2024
  - 7.2 - Ofício Encaminhado - OF. CMCC n° 148/2024 18/12/2024
- 8 - Arquivamento
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2024

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