PROCESSO - 11075/2026
Moção - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 10/2026 18/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2026
- 3 - Ciência e Providência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2026
- 4 - Autuar Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2026
- 5 - Admissibilidade
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
  - 5.2 - Juízo de Admissibilidade - Juízo de Admissibilidade 19/05/2026
- 6 - Aguardar Inclusão em Pauta
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2026
- 7 - Discussão e Votação Única
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2026
  - 7.2 - Boletim de Votação - Boletim de Votação 19/05/2026

PROCESSO - 11075/2026
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