PROCESSO - 11005/2026
Projeto de Lei Executivo - 47/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Executivo - 47/2026 14/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 3 - Ciência e Providência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 4 - Autuar Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 5 - Admissibilidade
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
  - 5.2 - Juízo de Admissibilidade - Juízo de Admissibilidade 14/04/2026
- 6 - Aguardar Inclusão em Pauta
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026
- 7 - Leitura da Proposição
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
- 8 - Análise e Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
  - 8.2 - Parecer da Comissão - Parecer das Comissões - Em conjunto 15/04/2026
- 9 - Aguardar Inclusão em Pauta – Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2026
- 10 - Única Discussão e Votação – Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2026
  - 10.2 - Boletim de Votação - Boletim de Votação 23/04/2026

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