PROCESSO - 10974/2026
Projeto de Lei Legislativo - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Legislativo - 5/2026 27/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2026
- 3 - Ciência e Providência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 4 - Autuar Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 5 - Admissibilidade
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
  - 5.2 - Juízo de Admissibilidade - Juízo de Admissibilidade 30/03/2026
- 6 - Aguardar Inclusão em Pauta
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2026
- 7 - Leitura da Proposição
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2026
- 8 - Análise e Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2026
  - 8.2 - Parecer da Comissão - Parecer da Comissão 08/04/2026
- 9 - Aguardar Inclusão em Pauta – Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2026
- 10 - Discussão e Votação Única
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2026
  - 10.2 - Boletim de Votação - Boletim de Votação 14/04/2026
- 11 - Elaborar e Encaminhar Autógrafo
- 12 - Aguardando Sanção
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2026
  - 12.2 - Lei - Lei Municipal n° 2.969/2026 22/04/2026
- 13 - Arquivamento
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2026

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