PROCESSO - 10960/2026
Pedido de Providência - 90/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Pedido de Providência - 90/2026 25/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026
- 3 - Ciência e Providência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 4 - Autuar Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 5 - Admissibilidade
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
  - 5.2 - Juízo de Admissibilidade - Juízo de Admissibilidade 30/03/2026
- 6 - Aguardar Inclusão em Pauta
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2026
- 7 - Única Discussão e Votação – Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2026
  - 7.2 - Boletim de Votação - Boletim de Votação 07/04/2026
- 8 - Expedição de Ofício e Encaminhamento
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2026
  - 8.2 - Ofício Encaminhado - OF. CMCC n° 050/2026 08/04/2026
- 9 - Arquivamento
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2026

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