PROCESSO - 10939/2026
Projeto de Lei Executivo - 38/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Executivo - 38/2026 17/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
- 3 - Ciência e Providência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
- 4 - Autuar Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
- 5 - Admissibilidade
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
  - 5.2 - Juízo de Admissibilidade - Juízo de Admissibilidade 17/03/2026
- 6 - Aguardar Inclusão em Pauta
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
- 7 - Leitura da Proposição
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
- 8 - Análise e Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
  - 8.2 - Parecer da Comissão - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 18/03/2026
- 9 - Análise e Parecer
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
  - 9.2 - Parecer da Comissão - Parecer - Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas 18/03/2026
- 10 - Aguardar Inclusão em Pauta – Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026

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