PROCESSO - 10883/2026
Projeto de Lei Executivo - 24/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Executivo - 24/2026 24/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026

PROCESSO - 10883/2026
Projeto de Lei Executivo - 24/2026