PROCESSO - 10796/2026
Projeto de Lei Executivo - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Executivo - 4/2026 30/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/01/2026
- 3 - Ciência e Providência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
- 4 - Autuar Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
- 5 - Emissão de Parecer Prévio Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 03/03/2026

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