PROCESSO - 10635/2025
Projeto de Lei Complementar Executivo - 12/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar Executivo - 12/2025 02/12/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/12/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/12/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2025
- 3 - Ciência e Providência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 4 - Autuar Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 5 - Emissão de Parecer Prévio Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 05/12/2025

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