PROCESSO - 9976/2025
Proposta Emenda a Lei Orgânica - 2/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Proposta Emenda a Lei Orgânica - 2/2025 01/04/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/04/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/04/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2025
- 3 - Ciência e Providência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2025
- 4 - Autuar Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2025
- 5 - Análise e Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 08/04/2025
- 6 - Admissibilidade
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2025
  - 6.2 - Juízo de Admissibilidade - Juízo de Admissibilidade 08/04/2025
- 7 - Aguardar Inclusão em Pauta
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2025

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