PROCESSO - 9948/2025
Projeto de Lei Executivo - 27/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Executivo - 27/2025 25/03/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/03/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/03/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2025
- 3 - Ciência e Providência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2025
- 4 - Autuar Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2025
- 5 - Emissão de Parecer Prévio Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 13/05/2025
- 6 - Admissibilidade
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2025
  - 6.2 - Despacho - Despacho 26/05/2025
- 7 - Devolução ao Autor
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2025
  - 7.2 - Ofício Encaminhado - OF. CMCC n° 067/2025 28/05/2025
- 8 - Arquivamento
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2025

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