PROCESSO - 9307/2024
Veto - 3/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 23/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 23/04/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
3 - Ciência e Providência
- 3.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
4 - Autuar Proposição
- 4.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
5 - Emissão de Parecer Prévio Jurídico
- 5.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
- 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 29/04/2024
6 - Admissibilidade
- 6.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
- 6.2 - Juízo de Admissibilidade - Juízo de Admissibilidade 07/05/2024
7 - Aguardar Inclusão em Pauta
- 7.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
8 - Leitura da Proposição
- 8.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
9 - Análise e Parecer
10 - Aguardar Inclusão em Pauta – Ordem do Dia
- 10.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024
11 - Única Discussão e Votação – Ordem do Dia
- 11.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024
- 11.2 - Boletim de Votação - Boletim de Votação 14/05/2024
12 - Expedição de Ofício e Encaminhamento
13 - Aguardando Promulgação do Executivo
- 13.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2024
- 13.2 - Lei - Lei n° 2.650 de 21 de maio de 2024 21/05/2024
14 - Arquivamento
- 14.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2024

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Projeto de Lei Executivo - 20/2024 05/03/2024

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Veto - 3/2024