PROCESSO - 9257/2024
Veto - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 12/03/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 12/03/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
3 - Ciência e Providência
- 3.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
4 - Autuar Proposição
- 4.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
5 - Emissão de Parecer Prévio Jurídico
- 5.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
- 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 18/03/2024
6 - Admissibilidade
- 6.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
- 6.2 - Juízo de Admissibilidade - Juízo de Admissibilidade 12/03/2024
7 - Aguardar Inclusão em Pauta
- 7.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
8 - Leitura da Proposição
- 8.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
9 - Análise e Parecer
- 9.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
- 9.2 - Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 19/03/2024
10 - Aguardar Inclusão em Pauta – Ordem do Dia
- 10.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
11 - Única Discussão e Votação – Ordem do Dia
- 11.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
- 11.2 - Boletim de Votação - Boletim de Votação 26/03/2024
12 - Expedição de Ofício e Encaminhamento
- 12.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
- 12.2 - Ofício Encaminhado - Of n° 036/2024 27/03/2024
13 - Arquivamento
- 13.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024

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