PROCESSO - 7164/2019
Projeto de Lei Complementar Executivo - 7/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar Executivo - 7/2019 06/08/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/08/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/08/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2019
- 3 - Emissão de Parecer Prévio Jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2019
  - 3.2 - Parecer Jurídico - Parecer Prévio Jurídico 07/10/2019
- 4 - Admissibilidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2019
  - 4.2 - Juízo de Admissibilidade - Juízo de Admissibilidade 07/10/2019
- 5 - Aguardar Inclusão em Pauta
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2019
- 6 - Leitura da Proposição
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2019
- 7 - Análise e Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2019
  - 7.2 - Parecer da Comissão - Parecer em conjunto das Comissões 09/10/2019
- 8 - Devolução ao Autor
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2019
  - 8.2 - Ofício Encaminhado - Ofício e Despacho 17/10/2019

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