LEI Nº 2.978, de 01 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2026 da Prefeitura Municipal:

016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

016004.1236500331.033 - CONSUTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE CRECHES

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
51	Obras e Instalações	128	289900000000	440.000,00

Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025.

Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal do Conceição do Castelo- ES, em 01 de junho de 2026.

VALBER DE VARGAS FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.