O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 641.088,00 (Seiscentos e quarenta e um mil oitenta e oito reais) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2026 da Prefeitura Municipal:
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.50.41.00000 |
Contribuições |
093 |
266100000000 |
84.060,00 |
014001.0824400152.018-
CONTRIBUICAO FINANCEIRA A APAE
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Elemento despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (r$) |
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3.3.50.43.00000 |
Subvenções sociais |
072 |
250000000000 |
352.034,89 |
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3.3.50.43.00000 |
Subvenções sociais |
072 |
266000000000 |
204.993,11 |
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025.
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2026/2029.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Conceição do Castelo- ES, em 13 de fevereiro de 2026.
VALBER DE VARGAS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.