O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2024 da Prefeitura Municipal:
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 018001.2012200032.068- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$)
|
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
147 |
150000000000 |
20.000,00
|
|
3.3.90.30.00000 |
Outros serviços de – pes. jurídica
|
150 |
150000000000 |
21.000,00 |
Total .......................................................................................................... R$41.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 018001.0412300032.083 - APOIO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$)
|
|
3.3.90.30.00000 |
Outros serviços de – pes. jurídica
|
128 |
150000000000 |
5.000,00 |
018001.1854100262.065 - PROGRAMA DE RECOMPOSIÇÃO DE MATAS CILIARES E NASCENTES
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$)
|
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
136 |
150000000000 |
5.000,00
|
|
3.3.90.30.00000 |
Outros serviços de – pes. jurídica
|
137 |
150000000000 |
1.000,00 |
018001.1854100262.067- RECUPERAÇAO DE AREA DEGRADA DO MUNICIPIO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$)
|
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
138 |
150000000000 |
5.000,00
|
|
3.3.90.32.00000 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
139 |
150000000000 |
5.000,00
|
|
3.3.90.36.00000 |
Outros serviços de terceiros– pes. física
|
140 |
150000000000 |
5.000,00
|
|
3.3.90.39.00000 |
Outros serviços de terceiros– pes. jurídica
|
141 |
172000000000 |
5.000,00
|
018001.2024400222.070 - MELHORIAS DA HABITAÇAO RURAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$)
|
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e instalações |
157 |
150000000000 |
1.000,00
|
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e instalações |
157 |
170000009999 |
500,00
|
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e instalações |
157 |
170000009999 |
500,00
|
018001.2024400222.071 - CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E CAIXAS SECAS NA ZONA RURAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$)
|
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
158 |
150000000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00000 |
Outros serviços de terceiros – pes. jurídica
|
159 |
150000000000 |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e instalações |
160 |
150000000000 |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e instalações |
160 |
170000009999 |
500,00 |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e instalações |
160 |
170000009999 |
500,00 |
018001 .2045100042.093- IMPLANTACÃO DE INFRAESTRUTURA AGROINDUSTRIAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$)
|
|
4.4.90.51 .00000 |
Obras e instalações |
161 |
150000000000 |
2.000,00 |
|
4.4.90.51 .00000 |
Obras e instalações |
161 |
170100009999 |
1.000,00 |
|
4.4.90.51 .00000 |
Obras e instalações |
161 |
172000000000 |
1.000,00 |
Total. ........................................................................................................ R$ 41.000,00
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 01 de Julho de 2024.
CHRISTIANO
SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO
CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu, CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº. 069/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 25 de junho de 2024, atribuindo-a como LEI nº. 2665/2024.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, ao dia um de julho de dois mil e vinte e quatro.
CHRISTIANO
SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO
CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.