LEI Nº 2.152, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a tabela que fixa os valores das Taxas, anexo II, da Lei Municipal nº 1.957, de 15 de dezembro de 2017, em atenção ao interesse local.

 

§ 1º Esta nova tabela de valores das Taxas enquadrará às atividades passiveis de licenciamento, que não estejam na legislação ambiental estadual ou federal, em conformidade com os órgãos estaduais e federais.

 

§ 2º As novas alíquotas são as estabelecidas no anexo desta lei.

 

Art. 2º As atividades existente à data da publicação desta lei e ainda não licenciadas, deverão ser registradas na Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, para fins de obtenção da Licença de Operação e/ou Licença de Regularização, de acordo com o porte e grau de poluição da atividade.

 

Art. 3º Para a plena aplicação desta lei, sempre que for necessário, serão observadas as prescrições insculpidas na Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, Código Tributário Nacional, e, em especial, no Código Tributário Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvando para as cobranças das taxas os princípios insculpidos no art. 150, III, alínea "b" e "c" da CF/88.

 

Conceição do Castelo, 23 de Dezembro de 2019.

 

CHRISTIANO SPADETTO

PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.

 

ANEXO ÚNICO

(Lei Municipal nº ..../2019.)

 

TABELA DE VALOR DAS TAXAS MUNICIPAIS DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL

 

TAXA DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

TIPOS DE LICENÇA

VALOR DA TAXA EM VRFMCC

LICENÇA PREVIA CLASSE I

51

LICENÇA PREVIA CLASSE II

71

LICENÇA PREVIA CLASSE III

102

LICENÇA PREVIA CLASSE IV

131

LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE I

71

LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE II

114

LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE III

171

LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE IV

200

LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE I

96

LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE II

124

LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE III

153

LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE IV

181

LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE I

153

LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE II

194

LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE III

209

LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE IV

237

LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE I

283

LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE II

402

LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE III

554

LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE IV

666

CONSULTA PREVIA AMBIENTAL

14

DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA

34

DISPENSA DE LICENCIAMENTO COM VISTORIA

14

DISPENSA DE LICENCIAMENTO SEM VISTORIA

9

LICENÇA SIMPLIFICADA

121

 

 

TAXA DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS

TIPOS DE LICENÇA

VALOR DA TAXA EM VRFMCC

LICENÇA PREVIA CLASSE I

51

LICENÇA PREVIA CLASSE II

128

LICENÇA PREVIA CLASSE III

740

LICENÇA PREVIA CLASSE IV

2270

LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE I

255

LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE II

510

LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE III

1530

LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE IV

3967

LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE I

153

LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE II

341

LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE III

851

LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE IV

2804

LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE I

153

LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE II

341

LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE III

851

LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE IV

2804

LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE I

689

LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE II

1469

LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE III

4681

LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE IV

12812

LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE I

689

LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE II

1469

LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE III

4681

LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE IV

12812

CONSULTA PREVIA AMBIENTAL

14

DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA

34

DISPENSA DE LICENCIAMENTO COM VISTORIA

26

DISPENSA DE LICENCIAMENTO SEM VISTORIA

9

LICENÇA SIMPLIFICADA

178

CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL

0

CADASTRO TÉCNICO DE CONSULTORIA AMBIENTAL

0

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

0

 

 

TAXA DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAIS

TIPOS DE LICENÇA

VALOR DA TAXA EM VRFMCC

LICENÇA PREVIA CLASSE I

247

LICENÇA PREVIA CLASSE II

494

LICENÇA PREVIA CLASSE III

1563

LICENÇA PREVIA CLASSE IV

4688

LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE I

329

LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE II

618

LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE III

1722

LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE IV

5335

LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE I

206

LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE II

329

LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE III

2057

LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE IV

4994

LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE I

206

LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE II

329

LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE III

2057

LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE IV

4984

LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE I

1174

LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE II

2161

LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE III

8014

LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE IV

22511

LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE I

1174

LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE II

2161

LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE III

8014

LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE IV

22511

CONSULTA PREVIA AMBIENTAL

14

DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA

34

DISPENSA DE LICENCIAMENTO COM VISTORIA

26

DISPENSA DE LICENCIAMENTO SEM VISTORIA

9

LICENÇA SIMPLIFICADA

178

CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL

0

CADASTRO TÉCNICO DE CONSULTORIA AMBIENTAL

0

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

0

 

SANÇÃO

 

Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº 076/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 19 de Dezembro de 2019, atribuindo-a como LEI nº 2.152/2019.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

CHRISTIANO SPADETTO

PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.