LEI N.º 1.957, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO
CASTELO-ES, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES
POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA TAXA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
Art. 1º A Taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o
exercício do poder de polícia, decorrente do licenciamento ambiental para
instalação de empreendimentos ou renovação daqueles já
instalados ou decorrente do exercício de atividades que sejam efetiva ou
potencialmente geradoras de impacto ambiental local, bem
como aquelas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,
incluindo-se aquelas atividades que forem delegadas pelo Estado ao Município,
por instrumento legal.
Art. 2º É sujeito passivo da Taxa de Licenciamento Ambiental o empreendedor,
pessoa física ou jurídica, responsável pelo requerimento da licença ambiental
para o exercício da atividade.
Art. 3º A Taxa de Licenciamento Ambiental terá seu valor
estabelecido dependendo do porte do empreendimento e do potencial poluidor da
atividade, de acordo com a Tabela contida no Anexo I e II desta Lei.
Art.
4º Os valores
das taxas constantes dos anexos a esta lei estão indicados pelo Valor de
Referência Fiscal do Município de Conceição do Castelo – VRFMCC - sendo este o
índice de atualização adotado para fins de recolhimento das taxas de
licenciamento.
CAPÍTULO
II
DO
FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA
Art.
5º As taxas devidas ao Município em
razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos
à disposição dos contribuintes, têm como fato gerador as atividades Municipais
discriminadas nos anexos I e II que são partes integrantes desta Lei.
CAPÍTULO
III
DA
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art.
6º O valor da base de cálculo, para
cobrança das taxas de que trata esta Lei, será o valor de referência Fiscal do
Município de Conceição do Castelo - VRFMCC.
Parágrafo único. Os valores para efeito de cobrança das taxas são os
constantes do anexo I e II que acompanham esta Lei.
CAPÍTULO
IV
DAS
ISENÇÕES E REDUÇÕES
Art.
7º São isentos de taxas:
I -
as entidades filantrópicas com reconhecimento municipal;
II -
os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional
municipal, reciprocamente;
CAPÍTULO
V
DOS
CONTRIBUINTES
Art.
8º São contribuintes das taxas de
que trata esta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas,
em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos a
sua disposição.
CAPÍTULO VI
DO
RECOLHIMENTO
Art.
9º O pagamento das taxas
realizar-se-á através de documento próprio aprovado pela Secretaria Municipal
de Finanças e será efetuado junto à rede bancária autorizada.
CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art.
10. Para cobrança das taxas de que
trata o anexo I e II desta Lei, o Poder Executivo, no prazo de até 120 (cento e
vinte) dias, regulamentará a forma de enquadramento das atividades
potencialmente poluidoras e degradadoras, levando-se
em consideração o potencial poluidor e degradador,
inclusive, o porte empreendimento.
Art.
11. Para concessão das licenças de
localização de instalação e de operação que necessitem de apresentação e
análise de estudo de impacto ambiental, serão cobrados custos adicionais de no
máximo 10 (dez) vezes o valor correspondente ao da classe do seu enquadramento
de acordo com o Anexo I e II, mencionada no artigo anterior.
CAPÍTULO
VIII
DAS
PENALIDADES
Art.
12. A falta de pagamento de taxa, no
todo ou em parte, implicará em multa a igual a 100% (cem por cento) do valor
não recolhido, atualizado de acordo com a norma legal vigente à época do seu
pagamento.
CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
13. O servidor público ou qualquer
autoridade Municipal que praticar atos sujeitos à taxa sem exigi-la, responderá
solidariamente com sujeito passivo, inclusive pela multa, sem prejuízo das
sanções administrativas.
Art. 14. A fiscalização do pagamento das taxas de que
trata esta Lei, será exercida em geral pelos servidores
públicos Municipais.
I -
os órgãos da administração direta e autárquica ficam obrigados a encaminhar
relatório dos recolhimentos de taxas à Secretaria Municipal de Finanças até o
15.º (décimo quinto) dia do mês seguinte da efetivação do recolhimento;
II -
quando expressamente determinado pelo Secretário Municipal de Finanças, poderão
ser realizadas auditorias da cobrança e do recolhimento das taxas no âmbito do
Poder Executivo Municipal.
Art.
15. Salvo se as autoridades se
negarem a praticar o ato solicitado ou a prestarem o serviço relacionando com o
pagamento, não caberá restituição de taxa recolhida.
Art.
16. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei.
Art.
17. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Art.
18. Revogam-se as disposições em
contrário.
Conceição
do Castelo – ES, 15 de Dezembro de 2017.
CHRISTIANO SPADETTO
Prefeito de Conceição do Castelo – ES
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição
de Castelo
SANÇÃO
Eu
CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito
Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para
todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº
053/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara
Municipal na data de 12 de Dezembro de 2017, atribuindo-a como LEI nº
1.957/2017.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos quizne mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
ANEXO II
LICENÇAS AMBIENTAIS
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(Redação
dada pela Lei n° 2152/2019)
TABELA DE VALOR DAS TAXAS MUNICIPAIS DE LICENCIAMENTO
DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL
|
TAXA
DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS |
|
|
TIPOS
DE LICENÇA |
VALOR
DA TAXA EM VRFMCC |
|
LICENÇA
PREVIA CLASSE I |
51 |
|
LICENÇA
PREVIA CLASSE II |
71 |
|
LICENÇA
PREVIA CLASSE III |
102 |
|
LICENÇA
PREVIA CLASSE IV |
131 |
|
LICENÇA
DE INSTALAÇÃO CLASSE I |
71 |
|
LICENÇA
DE INSTALAÇÃO CLASSE II |
114 |
|
LICENÇA
DE INSTALAÇÃO CLASSE III |
171 |
|
LICENÇA
DE INSTALAÇÃO CLASSE IV |
200 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CLASSE I |
96 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CLASSE II |
124 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CLASSE III |
153 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CLASSE IV |
181 |
|
LICENÇA
MUNICIPAL ÚNICA CLASSE I |
153 |
|
LICENÇA
MUNICIPAL ÚNICA CLASSE II |
194 |
|
LICENÇA
MUNICIPAL ÚNICA CLASSE III |
209 |
|
LICENÇA
MUNICIPAL ÚNICA CLASSE IV |
237 |
|
LICENÇA
DE REGULARIZAÇÃO CLASSE I |
283 |
|
LICENÇA
DE REGULARIZAÇÃO CLASSE II |
402 |
|
LICENÇA
DE REGULARIZAÇÃO CLASSE III |
554 |
|
LICENÇA
DE REGULARIZAÇÃO CLASSE IV |
666 |
|
CONSULTA
PREVIA AMBIENTAL |
14 |
|
DECLARAÇÃO
DE ANUÊNCIA |
34 |
|
DISPENSA
DE LICENCIAMENTO COM VISTORIA |
14 |
|
DISPENSA
DE LICENCIAMENTO SEM VISTORIA |
9 |
|
LICENÇA
SIMPLIFICADA |
121 |
|
|
|
|
TAXA
DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS |
|
|
TIPOS
DE LICENÇA |
VALOR
DA TAXA EM VRFMCC |
|
LICENÇA
PREVIA CLASSE I |
51 |
|
LICENÇA
PREVIA CLASSE II |
128 |
|
LICENÇA
PREVIA CLASSE III |
740 |
|
LICENÇA
PREVIA CLASSE IV |
2270 |
|
LICENÇA
DE INSTALAÇÃO CLASSE I |
255 |
|
LICENÇA
DE INSTALAÇÃO CLASSE II |
510 |
|
LICENÇA
DE INSTALAÇÃO CLASSE III |
1530 |
|
LICENÇA
DE INSTALAÇÃO CLASSE IV |
3967 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CLASSE I |
153 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CLASSE II |
341 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CLASSE III |
851 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CLASSE IV |
2804 |
|
LICENÇA
MUNICIPAL ÚNICA CLASSE I |
153 |
|
LICENÇA
MUNICIPAL ÚNICA CLASSE II |
341 |
|
LICENÇA
MUNICIPAL ÚNICA CLASSE III |
851 |
|
LICENÇA
MUNICIPAL ÚNICA CLASSE IV |
2804 |
|
LICENÇA
DE REGULARIZAÇÃO CLASSE I |
689 |
|
LICENÇA
DE REGULARIZAÇÃO CLASSE II |
1469 |
|
LICENÇA
DE REGULARIZAÇÃO CLASSE III |
4681 |
|
LICENÇA
DE REGULARIZAÇÃO CLASSE IV |
12812 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE I |
689 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE II |
1469 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE III |
4681 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE IV |
12812 |
|
CONSULTA
PREVIA AMBIENTAL |
14 |
|
DECLARAÇÃO
DE ANUÊNCIA |
34 |
|
DISPENSA
DE LICENCIAMENTO COM VISTORIA |
26 |
|
DISPENSA
DE LICENCIAMENTO SEM VISTORIA |
9 |
|
LICENÇA
SIMPLIFICADA |
178 |
|
CADASTRO
TÉCNICO AMBIENTAL |
0 |
|
CADASTRO
TÉCNICO DE CONSULTORIA AMBIENTAL |
0 |
|
CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITOS |
0 |
|
|
|
|
TAXA
DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAIS |
|
|
TIPOS
DE LICENÇA |
VALOR
DA TAXA EM VRFMCC |
|
LICENÇA
PREVIA CLASSE I |
247 |
|
LICENÇA
PREVIA CLASSE II |
494 |
|
LICENÇA
PREVIA CLASSE III |
1563 |
|
LICENÇA
PREVIA CLASSE IV |
4688 |
|
LICENÇA
DE INSTALAÇÃO CLASSE I |
329 |
|
LICENÇA
DE INSTALAÇÃO CLASSE II |
618 |
|
LICENÇA
DE INSTALAÇÃO CLASSE III |
1722 |
|
LICENÇA
DE INSTALAÇÃO CLASSE IV |
5335 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CLASSE I |
206 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CLASSE II |
329 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CLASSE III |
2057 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CLASSE IV |
4994 |
|
LICENÇA
MUNICIPAL ÚNICA CLASSE I |
206 |
|
LICENÇA
MUNICIPAL ÚNICA CLASSE II |
329 |
|
LICENÇA
MUNICIPAL ÚNICA CLASSE III |
2057 |
|
LICENÇA
MUNICIPAL ÚNICA CLASSE IV |
4984 |
|
LICENÇA
DE REGULARIZAÇÃO CLASSE I |
1174 |
|
LICENÇA
DE REGULARIZAÇÃO CLASSE II |
2161 |
|
LICENÇA
DE REGULARIZAÇÃO CLASSE III |
8014 |
|
LICENÇA
DE REGULARIZAÇÃO CLASSE IV |
22511 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE I |
1174 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE II |
2161 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE III |
8014 |
|
LICENÇA
DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE IV |
22511 |
|
CONSULTA
PREVIA AMBIENTAL |
14 |
|
DECLARAÇÃO
DE ANUÊNCIA |
34 |
|
DISPENSA
DE LICENCIAMENTO COM VISTORIA |
26 |
|
DISPENSA
DE LICENCIAMENTO SEM VISTORIA |
9 |
|
LICENÇA
SIMPLIFICADA |
178 |
|
CADASTRO
TÉCNICO AMBIENTAL |
0 |
|
CADASTRO
TÉCNICO DE CONSULTORIA AMBIENTAL |
0 |
|
CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITOS |
0 |