O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 331.000,00 (Trezentos e trinta e um mil reais) no Orçamento do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
012 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
012001.0412200032.007 -
Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.46.00000 |
Auxílio-Alimentação |
0026 |
10000000 |
76.000,00 |
016 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001.1236100102.142 - Valorização do Magistério com Recursos do FUNDEB 60% para o Ensino Fundamental
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0076 |
11030000 |
10.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0077 |
11030000 |
20.000,00 |
016001.1236500122.141 - Valorização
do Magistério com Recursos do FUNDEB 60% para o Ensino Infantil – Pré-Escola
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0104 |
11030000 |
45.000,00 |
016003.1236100032.148 -
Manutenção das Ações de Apoio a Secretaria de Educação com Recursos do Tesouro
- Administração
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.46.00000 |
Auxílio-Alimentação |
0143 |
10000000 |
180.000,00 |
Total........................................................................................................ R$ 331.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
015 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100081.020 -
Calçamento, Construções, Reforma de Praças e Jardins, Ciclovias e Passeios
Públicos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0053 |
10000000 |
166.000,00 |
016 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001.1236500122.140 -
Valorização do Magistério com Recursos do FUNDEB 60% para o Ensino Infantil -
CRECHE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0102 |
11030000 |
40.000,00 |
016002.1236100102.145 -
Manutenção do Ensino Fundamental com recursos Próprios
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0109 |
11010000 |
45.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0111 |
16050000 |
10.000,00 |
016003.1236100321.130 -
Investimento na Educação com Recursos Vinculados e Royalties do Petróleo
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0152 |
16050000 |
70.000,00 |
Total ....................................................................................................... R$ 331.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 16 de Novembro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.