O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no vigente orçamento, a importância de R$ 283.620,00 (Duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e vinte reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
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012001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200032.007 - Manutenção das atividades de apoio a Administração |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
f. 20 |
R$ 20.000,00 |
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014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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0824300252.017 - Manutenção do Prog. de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
f. 52 |
R$ 7.500,00 |
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0824300252.018 - Repasse de subvenção social à Casa de Menores de Campinas |
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3.3.50.43.0 - Subvenção Social |
f. 55 |
R$ 120,00 |
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0824400262.020 - Manutenção das atividades do CRAS com recursos do PBF |
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3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
f. 67 |
R$ 16.000,00 |
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016004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Recursos Próprios |
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1236100141.033 - Const. Ampliação e Melhoria de Prédios Escolares e Quadras Poliesportivas anexas a Prédios Escolares |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 122 |
R$ 60.000,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1012200222.041 - Manutenção dos Serviços Públicos de Saúde |
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3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais |
f. 154 |
R$ 150.000,00 |
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017004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -Vigilância em saúde |
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1030500222.048 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde e Campanhas de Vacinação. |
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3.3.90.39.000 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica |
f. 191 |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 283.620,00 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações:
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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0412200031.019 - Aquisição de móveis, equipamentos e material permanente. |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
f. 77 |
R$ 19.000,00 |
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2678200121.032 - Aquisição de Máquina, caminhões, veículos e equipamentos |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
f. 98 |
R$ 20.000,00 |
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016005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PNATE Transporte |
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1212200172.033 - Manutenção das Ações de apoio a Educação - PNATE Transporte |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
f. 131 |
R$ 10.000,00 |
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17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1012200221.044 - Aquisição de Veículos, móveis, equipamentos e material permanente |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
f. 151 |
R$ 12.000,00 |
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1012200222.041 - Manutenção dos serviços públicos de saúde. |
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3.3.90.35.000 - Serviços de Consultoria |
f. 158 |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.92.000 - Despesas de Exercidos Anteriores |
f. 161 |
R$ 4.620,00 |
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1030100211.046 - Aquisição de Equipam, e móveis para equipar as unidades de saúde. |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
f. 163 |
R$ 19.000,00 |
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1030100211.047 - Aquisição de Terrenos para Construção de Unidade de saúde |
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4.4.90.61.000 - Aquisição de imóveis |
f. 164 |
R$ 25.000,00 |
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1030200201.048 - Aquisição de móveis, equipam, e material permanente p/Hospital |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
f. 165 |
R$ 20.000,00 |
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017003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Média e Alta Complexidade |
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1030200202.046 - Manutenção das ações de média Complexidade em saúde |
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3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais |
f. 179 |
R$ 100.000,00 |
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018001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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2060600282.054 - Abertura de áreas para construção de terreiros, Transp. material e outros investim. nas propriedades. |
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3.3.90.36.000 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física |
f. 209 |
R$ 9.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica |
f. 210 |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 283.620,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 18 de setembro de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.