O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no vigente orçamento, na importância de R$ 872.503,40 (Oitocentos e setenta e dois mil, quinhentos e três reais e quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
012001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
0412200032.007 - Manutenção das ações de apoio a Administração |
|
|
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
f. 21 |
R$ 60.000,00 |
3.3.90.92.000 - Despesas de exercícios anteriores |
f. 22 |
R$ 28.800,00 |
|
|
|
013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
2884600052-011 - Contribuição ao PASEP |
|
|
3.3.90.47.000 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
f. 35 |
R$ 40.000,00 |
|
|
|
015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
2678200121.031 - Expansão e melhoria de estradas vicinais, construção e/ou reforma de pontes, bueiros e mata burros. |
|
|
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 97 |
R$ 149.000,00 |
|
|
|
016004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Ensino Fundamental - Recursos Próprios. |
|
|
1236100141.033 - Const. Ampliação e Melhoria de Prédios Escolares e Quadras Poliesportivas anexas a Prédios Escolares. |
|
|
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 122 |
R$ 49.866,27 |
|
|
|
017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Fundo Municipal de saúde |
|
|
1012200222.040 - Repasse para o CIS Pedra Azul (Consórcio Intermunicipal de Saúde) |
|
|
3.3.50.41.000 - Contribuições |
f. 168 |
R$ 15.000,00 |
1012200222.041 - Manutenção dos serviços Públicos de saúde. |
|
|
3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
f. 156 |
R$ 30.000,00 |
|
|
|
019001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
|
|
2781300301.054 - Construção e Equipamentos para o centro de eventos |
|
|
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 231 |
R$ 499.837,13 |
|
|
|
TOTAL |
|
R$ 872.503,40 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações:
011001 - GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIA JURÍDICA |
|
|
0406200052.005 - Precatórios e Sentenças Judiciais |
|
|
3.1.00.91.000 - Sentenças Judiciais |
f. 1 |
R$ 240.000,00 |
3.3.90.91.000 - Sentenças Judiciais |
f. 2 |
R$ 150.000,00 |
4.5.90.91.000 - Sentenças Judiciais |
f. 3 |
R$ 10.000,00 |
0412200032.002 - Manutenção das atividades de apoio ao Gabinete do Prefeito e aos serviços Jurídicos |
|
|
3.3.90.14.000 - Diárias - Civil. |
f. 5 |
R$ 7.000,00 |
|
|
|
012001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
0412200032.007 - Manutenção das atividades de apoio à Administração |
|
|
3.1.90.92.000 - Despesas de Exercícios Anteriores |
f. 15 |
R$ 5.000,00 |
3.1.90.94.000 - Indenização e Restituições Trabalhista |
f. 16 |
R$ 10.000,00 |
|
|
|
014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSIST. E DES. SOCIAL |
|
|
0824400262.019 Manutenção das atividades de Assistência Social. |
|
|
3.3.90.30.000 Material de Consumo |
f. 64 |
R$ 40.000,00 |
|
|
|
015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
1545100081.20 - Calçamentos, construções e reformas de praças, jardins ciclovias e passeios públicos. |
|
|
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 78 |
R$ 49.503,40 |
1545100081.022 - Calçamento, pavimentação e drenagem de vias públicas |
|
|
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 80 |
R$ 97.000,00 |
1 545100091.026 - Implantação de programa de destinação final de resíduos sólidos |
|
|
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 88 |
R$ 10.000,00 |
|
|
|
016003 - SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO - Ensino Infantil Recursos Próprios |
|
|
1212200161.037 - Reforma e ampliação dos prédios administrativos. |
|
|
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 113 |
R$ 10.000,00 |
1236500151.040 - Aquisição de terrenos para construção de creches, escolas e quadras |
|
|
4.4.90.61.000 - Aquisição de Imóveis |
f. 116 |
R$ 17.000,00 |
|
|
|
017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
1012200221.043 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios |
|
|
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 150 |
R$ 15.000,00 |
103010021 1.047 - Aquisição de Terrenos para construção de Unidades de Saúde. |
|
|
4.4.90.61.000 - Aquisição de Imóveis |
f. 164 |
R$ 5.000,00 |
1030200201.048 - Aquisição de Equipamentos e materiais permanentes para o Hospital |
|
|
4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais permanentes |
f. 165 |
R$ 10.000,00 |
|
|
|
017003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Média e Alta Complexidade |
|
|
] 030200202.046 - Manutenção das ações de média e alta complexidade em saúde |
|
|
3.3.90.39.0 Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica |
f. 183 |
R$ 50.000,00 |
|
|
|
017004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Vigilância em Saúde |
|
|
1030500221.066 Aquisição de veículos, móveis, equipamentos e material permanente para vigil. Epidemiológica e Ambiental |
|
|
4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
f. 187 |
R$ 22.000,00 |
|
|
|
019001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
|
|
04122003 11.052 - Aquisição de móveis e equipamentos para a Secretaria |
|
|
4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
f. 211 |
R$ 10.000,00 |
1339100301.053 Reestruturação da biblioteca pública municipal |
|
|
4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
f. 215 |
R$ 5.000,00 |
1339200311.055 - Implantação de Rádio Comunitária |
|
|
4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
f. 218 |
R$ 20.000,00 |
278120033 1.058 - Construção de rampa para esportes radicais. |
|
|
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 220 |
R$ 15.000,00 |
2781200312.060 - Manutenção das atividades de apoio Administrativo, festividades e eventos. |
|
|
3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
f. 227 |
R$ 35.000,00 |
3.3.90.31.000 - Premiações Culturais, Artist. Científicas |
f. 228 |
R$ 10.000,00 |
3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Física |
f. 229 |
R$ 30.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
|
R$ 872.503,40 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, aos 28 dias do mês de junho de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.