O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a suplementar no vigente orçamento da despesa, a importância de R$ 860.000,00 (Oitocentos e sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.
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012001- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200032.006 - Manutenção das atividades de apoio a Administração |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica |
R$ 30.000,00 |
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014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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0824300252.014 - Manutenção do programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI |
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3.3.90.30.000 - Materiais de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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0412200032.017 - Manutenção das atividades de apoio a Secret. de Obras e Serv. urbanos |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 30.000,00 |
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1545100082.018- Manutenção de infra-estrutura e serviços urbanos |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 150.000,00 |
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2678200122.021 - Manutenção de veículos e máquinas |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 250.000,00 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236100142.022 - Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 200.000,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236500172.026 - Serviços de Transporte Escolar |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 80.000,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1012200222.032 - Manutenção das atividades dos Serviços Públicos de Saúde |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 70.000,00 |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 860.000,00 |
Art. 2º Para cobertura das suplementações descritas no artigo anterior será utilizado: Superávit Financeiro verificado no Balanço do Exercício de 2005.
I - Superávit Financeiro.......................................................................................................R$ 860.000,00
TOTAL GERAL.....................................................................................................................R$ 860.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 12 de maio de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.