O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Conceição do Castelo para o exercício de 2006, que estima a Receita em R$ 15.950.000,00 (quinze milhões, novecentos e cinqüenta mil reais) e a despesa em igual valor, discriminadas pelos anexos desta Lei.
Art. 2º A receita estimada decorrerá da arrecadação dos Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, constantes do Adendo IH, anexo 2 da Lei 4.320/64, apresentando o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DA RECEITA |
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RECEITA |
VALOR R$ |
VALOR R$ |
Receitas Correntes |
680.600,00 |
16.533.000,00 |
Receitas Tributárias |
240.000,00 |
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Receitas Patrimoniais |
14.892.400,00 |
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Transferências Correntes |
720.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
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Receitas de capital |
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1.017.000,00 |
Alienação de Bens |
17.000,00 |
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Transferência de Capital |
1.000.000,00 |
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Sub Total |
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17.550.000,00 |
Dedução para o FUNDEF |
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(1.600.000,00) |
TOTAL |
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15.950.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada conforme a discriminação dos anexos integrantes desta Lei por Órgãos de Governo, conforme segue:
ÓRGÃO |
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
VALOR
R$ |
010 |
Câmara Municipal |
934.613,00 |
011 |
Gabinete do Prefeito |
253.000,00 |
012 |
Secretaria Municipal de Administração |
2.952.450,00 |
013 |
Secretaria Municipal de Finanças |
696.000,00 |
014 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
677.000,00 |
015 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
1.399.000,00 |
016 |
Secretaria Municipal de Educação |
4.977.187,00 |
017 |
Secretaria Municipal de Saúde |
2.816.000,00 |
018 |
Secretaria Municipal de Agricultura e M Ambiente |
452.750,00 |
019 |
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esp. Lazer |
792.000,00 |
TOTAL |
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15.950.000,00 |
01 - Legislativa |
934.613,00 |
04 - Administração |
3.451.785,00 |
08 - Assistência Social |
617.000,00 |
10 - Saúde |
2.816.000,00 |
12 - Educação |
4.977.187,00 |
13 - Cultura |
479.000,00 |
15 - Urbanismo |
325.000,00 |
16 - Habitação |
60.000,00 |
17 - Saneamento |
100.000,00 |
18 - Gestão Ambiental |
39.000,00 |
20 - Agricultura |
413.750,00 |
25 – Energia |
215.000,00 |
26 – Transporte |
600.000,00 |
27 - Desporto e Lazer |
313.000,00 |
28 - Encargos Especiais |
534.000,00 |
99 - Reserva de Contingência |
74.665,00 |
TOTAL |
15.950.000,00 |
Art. 4º Para abertura de Créditos Adicionais no exercício, fica autorizado até 5% (cinco por cento) do montante orçamentário previsto, conforme aprovado no artigo 7º da Lei 983 de 14/08/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 21 de dezembro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.