Tipo: Decreto Legislativo 
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Decreto Legislativo n° 4.870/2024
Data: 01/01/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto Legislativo n° 4.869/2024
Data: 01/01/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 4.864/2024
Data: 01/01/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 4.830/2024
Data: 01/01/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 4.826/2024
Data: 01/01/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 4.814/2024
Data: 01/01/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 4.810/2024
Data: 01/01/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 4.809/2024
Data: 01/01/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 4.808/2024
Data: 01/01/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 4.807/2024
Data: 01/01/2024 Situação: Em Vigor
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