Data de apresentação 05/07/2022 10:13:01
 N° Processo 8501/2022
 N° Protocolo 275/2022
 ID 2340
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 30 de novembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 082/2017, de 30 de novembro de 1994 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação