Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Conceição do Castelo, constante na Lei Ordinária nº. 515, de 09 de Setembro de 1994, bem como altera dispositivos da Lei Complementar nº. 096/2019 e da Lei Complementar nº. 002/94 e suas alterações e dá outras providências.
Christiano Spadetto - Prefeito Municipal;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais