Data de apresentação 23/02/2022 07:23:16
 N° Processo 8307/2022
 N° Protocolo 68/2022
 ID 2128
 Ementa

Altera Dispositivos da Lei Complementar n° 002, de 30 de Novembro de 1994 e suas Alterações Posteriores e dá outras Providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação