Data de apresentação 07/12/2021 11:32:54
 N° Processo 8200/2021
 N° Protocolo 789/2021
 ID 2011
 Ementa

Dispõe sobre autorização para prorrogação do prazo de vigência do convênio de cooperação técnica N°. 00009/2015, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2315/2021

  Histórico da Tramitação 1079 Dia(s), 20 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação