Data de apresentação 24/04/2018 00:00:00
 N° Processo 6817/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 86
 Ementa

Altera dispossitivos da Lei Complementar nº 002, de 30 de novembro de 1994 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação