Data de apresentação 18/10/2022 10:36:29
 N° Processo 8622/2022
 N° Protocolo 403/2022
 ID 2470
 Ementa

Pede providência no sentido de que o Prefeito Municipal encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei visando alterar a Lei Municipal nº 588, de 13 de dezembro de 1996, acrescentado parágrafo único ao artigo 11 para regulamentar a renovação da concessão.

 Autoria

Professor Wesley;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação