Sugere que a Administração Pública Municipal, em atendimento à Lei Ordinária n° 1.558, de 10 de agosto de 2012, que altera a Lei Ordinária n° 588, de 03 de dezembro de 1996, que "Regulamenta a concessão e exploração de transporte de passageiros em automóvel de aluguel e dá outras providências", proceda com a disponibilidade de adesivos e redefinição dos pontos de estacionamento de veículos de aluguel - táxis no município.
Marcos Aurélio Oliveira Pinto;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais