Data de apresentação 13/11/2018 00:00:00
 N° Processo 6940/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 468
 Ementa

Pede-se providência no sentido de que a Administração Pública Municipal elabore um Projeto de Lei, encaminhando ao Poder Legislativo, para análise e aprovação, com o objetivo de isentar candidatos doares de sangue e de medula óssea, quando ativos, do pagamento de taxa de inscrição em Concursos Públicos, no âmbito do Município.

 Autoria

Lúcio Aguiar;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação